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LC Mun. Limeira/SP 794/17 - LC - Lei Complementar do Município de Limeira/SP nº 794 de 07.11.2017

DOM-Limeira: 08.11.2017

Dispõe sobre o transporte individual privado remunerado de passageiros, executado por intermédio de plataformas tecnológicas gerenciadas por Provedoras de Redes de Compartilhamento (PRCs) no Município de Limeira.


Dispõe sobre o transporte individual privado remunerado de passageiros, executado por intermédio de plataformas tecnológicas gerenciadas por Provedoras de Redes de Compartilhamento (PRCs) no Município de Limeira.

JOSÉ ROBERTO BERNARDO, Presidente da Câmara Municipal de Limeira, Estado de São Paulo,

USANDO das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ saber que a Câmara Municipal de Limeira aprovou e ele, nos termos do artigo 56, alínea "b", da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Esta lei objetiva dispor sobre o serviço de transporte individual privado de passageiros introduzido pela Lei Federal nº 12.587/2012, que instituiu a Política Nacional ele Mobilidade Urbana, quando realizado a partir do acesso à plataformas tecnológicas, gerenciadas por Provedoras de Redes ele Compartilhamento (PRCs).

Parágrafo único. As disposições desta Lei Complementar não se aplicam aos serviços previstos na Lei Municipal nº 1.883/1983, com suas alterações e demais regulamentações.

Art. 2º Fica autorizado, na cidade de Limeira, o serviço de transporte individual privado de passageiros realizado mediante compartilhamento de veículos a partir de plataforma tecnológica.

Parágrafo único. A prestação de serviço de transporte individual privado mediante compartilhamento de veículos a partir de plataforma tecnológica será estimulada como meio de viabilizar o uso inteligente do viário urbano, reduzir o número de veículos em circulação, incentivar o empreendedorismo e estimular a situação sócioeconômica do município com a oferta de um novo serviço e, por consequência, da geração de renda.

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:

I - "Veículo": meio de transporte motorizado usado pelo motorista parceiro podendo ser próprio, arrendado, ( continua ... )

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