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Dec. Mun. Garuva/SC 203/17 - Dec. - Decreto do Município de Garuva/SC nº 203 de 10.11.2017

DOM-Garuva: 13.11.2017

Dispõe sobre atualização monetária dos débitos de origem tributária e dá outras providências.


RODRIGO ADRIANY DAVID, Prefeito Municipal de Garuva, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas, especialmente o art. 6º, inciso II e III da Lei nº 1960, de 15/12/2016.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida para o exercício de 2018 a atualização monetária dos débitos de origem tributária, incluindo o principal, os juros e multas moratórias, a UFM - Unidade Fiscal Municipal e as demais penalidades em 2,68%, correspondente a variação do IPCA-E apurado pelo IBGE, no período de novembro de 2016 a outubro de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018.

Rodrigo Adriany David

Prefeito ( continua ... )

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