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Dec. Mun. Içara/SC 160/17 - Dec. - Decreto do Município de Içara/SC nº 160 de 30.10.2017

DOM-Içara: 13.11.2017

Cria o Informativo Fiscal para fins de recolhimento de ISSQN de construção civil.


MURIALDO CANTO GASTALDON, Prefeito Municipal de Içara, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 74 da Lei Orgânica do Município, e de conformidade com a Complementar 38, de 28 de dezembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Informativo Fiscal para fins de recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer.

Art. 2º O crédito a que se refere o art. 1º ocorrerá por conta do Convênio Nº 2016TR0001936, celebrado com o Estado de Santa Catarina, por meio da Agência de Desenvolvimento Regional de Criciúma.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Ângelo Lodetti em Içara, 30 de outubro de 2017.

MURIALDO CANTO GASTALDON

Prefeito Municipal

EDUARDO ROCHA SOUZA

Secretário da Fazenda

Registrado na Secretaria de Administração de Içara em 30 de outubro de 2017.

DORIS IOLANDA DAGOSTIN DOS SANTOS

Diretora de Gestão de ( continua ... )

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