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Dec. Mun. Itapeva/SP 9.890/17 - Dec. - Decreto do Município de Itapeva/SP nº 9.890 de 20.10.2017

DOM-Itapeva: 30.10.2017

DISPÕE sobre atualização monetária, para o exercício de 2018.


O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VIII e XVIII, da LOM, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 4.035, de 15 de setembro de 2017;

CONSIDERANDO o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), indexador oficial no Município;

CONSIDERANDO a necessidade da Administração Pública Municipal atualizar os valores dos tributos, preços públicos, multas e demais créditos lançados e não adimplidos, constante na legislação municipal, a exceção daqueles quantificados em UFESP, inclusive para apuração do valor venal da Planta Genérica de Valores, para o exercício de 2018;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único, do art. 2º da Lei Municipal nº 4.035, de 15 de setembro de 2017, que assim dispõe "Excepcionalmente, para o exercício de 2018 a atualização monetária anual, será apurada pelo acumulado do período de 11 (onze) meses, de novembro de 2016 a setembro de 2017";

CONSIDERANDO a solicitação formulada pela Assessoria Técnica de Finanças, através do Ofício AT/SMF nº 78/2017.

DECRETA:

Art. 1º Para o exercício de 2018, ficam reajustados em 2,28% (dois inteiros e vinte e oito centésimos por cento), os valores dos tributos, preços públicos, multas e demais créditos lançados e não adimplidos, constante na legislação municipal, a exceção daqueles quantificados em UFESP, inclusive para apuração do valor venal da Planta Genérica de Valores.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 20 de outubro de 2017.

LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI

Prefeito Municipal

ANTONIO ROSSI JÚNIOR

Secretário Municipal de Governo e Negócios ( continua ... )

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