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Dec. Mun. Monte Mor/SP 4.632/17 - Dec. - Decreto do Município de Monte Mor/SP nº 4.632 de 11.01.2017

DOM-Monte Mor: 11.01.2017

Dispõe sobre vencimentos dos Tributos Municipais.


THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidas as datas de vencimentos dos Tributos abaixo discriminados a saber:

I - Taxa de Licença de Funcionamento

1ª parcela: 10/03/2017

2ª parcela: 10/04/2017

3ª parcela: 10/05/2017

4ª parcela: 12/06/2017

II - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

a) Para pagamentos mensais todo dia 10 de cada mês (prorrogados para o próximo dia útil se sábados, domingos e feriados);

b) Os demais, de acordo com a data fixada nos carnês.

III - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU:

a) Para pagamento à vista, em uma única parcela, até 10/03/2017 com 10% de desconto.

b) Para pagamento parcelado, conforme abaixo especificado:

1ª parcela: 10/03/2017

2ª parcela: 10/04/2017

3ª parcela: 10/05/2017

4ª parcela: 12/06/2017

5ª parcela: 10/07/2017

6ª parcela: 10/08/2017

7ª parcela: 11/09/2017

8ª parcela: 10/10/2017

9ª parcela: 10/11/2017

10ª parcela: 11/12/2017

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 11 de janeiro de 2017.

THIAGO GIATTI ASSIS

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra.

LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT

Secretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade ( continua ... )

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