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LC Mun. Caraguatatuba/SP 70/17 - LC - Lei Complementar do Município de Caraguatatuba/SP nº 70 de 31.10.2017

DOM-Caraguatatuba: 03.11.2017

(Altera a Lei Complementar nº 68/2017, que alterou a Lei Complementar nº 17/2005, a qual dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.)


JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, Prefeito do Município da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso II, do § 1º, do artigo 32, disposto no artigo 3º, da Lei Complementar nº 68, de 27 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

Artigo 32. (....)

§ 1º. (...)

II - A pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7,17, 7.18, 7.19, 7.21, 11.02, 17.05 e 17.10 do Anexo I desta lei complementar;" (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 31 de outubro de 2017.

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

Prefeito ( continua ... )

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