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Dec. Mun. Arujá/SP 6.855/17 - Dec. - Decreto do Município de Arujá/SP nº 6.855 de 01.11.2017

DOM-Arujá: 04.11.2017

Dispõe sobre a abertura, alteração e encerramento de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário, bem como a concessão de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, serviços, entre outros, regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 7/2007, Lei Complementar nº 19/2014, oficializa a consulta prévia de localização e Convênio Estadual ao Sistema Integrado de Licenciamento (SIL) pelo Via Rápida Empresa - VRE, e dá outras providências.


ANEXO

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