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Res. Com. Pol. Incent. Desenv. Econ. /PA 26/12 - Res. - Resolução COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ nº 26 de 19.12.2012

DOE-PA: 07.02.2013

Altera dispositivos da RESOLUÇÃO Nº 020, de 15 de setembro de 2010, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa ALUBAR METAIS E CABOS S/A.


A COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista as deliberações da 3ª Reunião Ordinária do Plenário, realizada em 19 de dezembro de 2012,

Considerando o projeto de revisão apresentado pela empresa, constante do processo nº 2012/137286, de 26 de março de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º Estender os incentivos fiscais concedidos, por meio da Resolução de nº 020, de 15 de setembro de 2010, aos produtos cabos de cobre nu e revestido, a serem fabricados pela empresa ALUBAR METAIS E CABOS S/A, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 15.255.417-3, pelo prazo remanescente da fruição do benefício.

Art. 2º Ficam acrescidos ao Anexo Único da Resolução de nº 020, de 15 de setembro de 2010, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa ALUBAR METAIS E CABOS S/A, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 15.255.417-3, às máquinas e equipamentos constantes do Anexo Único desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Sala de Reunião da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, em 19 de dezembro de 2012.

ALEX BOLONHA FIÚZA DE MELLO

Presidente da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará

SIDNEY ROSA

Secretário Especial de Desenvolvimento e Incentivo à ( continua ... )

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