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Res. Com. Pol. Incent. Desenv. Econ. /PA 20/10 - Res. - Resolução COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ nº 20 de 15.09.2010

DOE-PA: 30.09.2010

Concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa ALUBAR METAIS E CABOS S/A.


A COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ, no exercício de suas atribuições legais,

Considerando a Lei nº 6.913, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às indústrias em geral;

Considerando o disposto no Decreto nº 2.490, de 6 de outubro de 2006, que aprova o Regulamento da Lei nº 6.915, de 3 de outubro de 2006;

Considerando o Processo SEDECT nº 143.392, de 30 de julho de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido crédito presumido de 95% (noventa e cinco por cento) calculado sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido, correspondente às saídas, internas e interestaduais, dos produtos fabricados neste Estado pela empresa ALUBAR METAIS E CABOS S/A, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 15.255.417-3.

Parágrafo único. Para cálculo do imposto devido, observar-se-á o seguinte:

I - é vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, devendo, inclusive, ser estornado qualquer resíduo de crédito, ainda que a empresa efetue saídas para o exterior;

II - as Notas Fiscais de Saída serão escrituradas no livro Registro de Saída normalmente, utilizando-se a coluna "Operações com Débito do Imposto";

III - do total débito fiscal será deduzido o valor do crédito presumido, que será apropriado no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "Outros Créditos", seguido da observação: "Crédito presumido, conforme Resolução nº 020, de 15 de setembro de 2010";

IV - a apuração do ICMS devido dos produtos constantes do Programa de Produção de que trata o caput deverá ser efetuada em separado das demais mercadorias ( continua ... )

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