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Of. Mun. São Paulo/SP 127/17 - Of. - Ofício do Município de São Paulo/SP nº 127 de 14.11.2017

D.O.U.: 15.11.2017

(Dispõe sobre as razões de veto parcial ao Projeto de Lei nº 555/2015, que institui o Programa de Incentivos Fiscais para a Zona Sul; introduz modificações nas Leis nºs 13.701/2003, 14.097/2005, 14.910/2009, 15.928/2013, 15.948/2013, 16.097/2014, 16.127/2015, 13.476/2002, e 14.125/2005; autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito para financiar projetos de investimentos; institui o Programa de Incentivos aos Eixos de Desenvolvimento Noroeste e Fernão Dias; autoriza o Poder Executivo a ceder direitos creditórios das receitas de que trata a Lei nº 14.488/2007, nas condições que especifica; e introduz alterações na Lei nº 14.668/2008.)


OFÍCIO ATL Nº 127, 14 DE NOVEMBRO DE 2017

REF. OF SGP-23 Nº 1784/2017

Senhor Presidente

Por meio do ofício em epígrafe, Vossa Excelência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 555/15, aprovado em sessão de 14 de novembro do ano em curso, que institui o Programa de Incentivos Fiscais para a Zona Sul; introduz modificações nas Leis nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005, nº 14.910, de 27 de fevereiro de 2009, nº 15.928, de 19 de dezembro de 2013, nº 15.948, de 26 de dezembro de 2013, nº 16.097, de 29 de dezembro de 2014, nº 16.127, de 12 de março de 2015, nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, e nº 14.125, de 29 de dezembro de 2005; autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito para financiar projetos de investimentos; institui o Programa de Incentivos aos Eixos de Desenvolvimento Noroeste e Fernão Dias; autoriza o Poder Executivo a ceder direitos creditórios das receitas de que trata a Lei nº 14.488, de 19 de julho de 2007, nas condições que especifica; e introduz alterações na ( continua ... )

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