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Edital SMC Belo Horizonte-MG S/N/17 - Edital - Edital Secretaria Municipal de Cultura de Belo Horizonte-MG S/N de 16.11.2017

DOM-Belo Horizonte: 16.11.2017

Obs.: Ret. DOM de 12.12.2017

(Torna público que estará aberto o prazo de inscrição de projetos culturais, para obtenção de benefícios da Política Municipal de Fomento à Cultura e dá outras providências.)


 
Texto em processamento devido a retificação publicada no DOM de 12.12.2017.

A Secretaria Municipal de Cultura (SMC), nos termos da Lei Municipal 10.854/2015, de 16 de outubro de 2015, da Lei Municipal nº 11.010/2016, de 23 de dezembro de 2016, e do Decreto Municipal nº 16.514, de 23 de dezembro de 2016, torna público que, de 22 de novembro de 2017 a 21 de janeiro de 2018, estará aberto o prazo de inscrição de projetos culturais para obtenção de benefícios da Política Municipal de Fomento à Cultura no âmbito do Município de Belo Horizonte.

I. DOS CONCEITOS:

Art. 1º Para os fins do disposto neste Edital, considera-se:

I. Câmara de Fomento à Cultura Municipal (CFCM): órgão colegiado deliberativo, composto paritariamente por representantes da administração pública municipal e do setor cultural, de comprovada idoneidade moral e conhecimentos técnicos, para avaliar e definir o valor a ser concedido a cada projeto, conforme critérios estabelecidos no presente Edital;

II. Fundo Municipal de Cultura (Fundo): mecanismo por meio do qual o Município de Belo Horizonte viabiliza diretamente projetos culturais, por meio de repasse de recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura;

III. Incentivo Fiscal (IF): mecanismo por meio do qual o Município de Belo Horizonte realiza a renúncia fiscal em favor do incentivador de projetos de caráter artístico-cultural na cidade;

IV. Empreendedor: pessoa física ou jurídica, domiciliada no Município de Belo Horizonte, proponente do projeto cultural a ser beneficiado pela Lei Municipal de Incentivo à Cultura (LMIC);

V. Incentivador: pessoa física ou jurídica, domiciliada no Município de Belo Horizonte, contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido ao Município, que venha a transferir recursos, mediante doação ou patrocínio, em apoio a projetos culturais apresentados na forma deste Edital ou diretamente ao Fundo Municipal de Cultura, instituído pela ( continua ... )

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