x
x
x
Dec. Est. MA 33.617/17 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 33.617 de 10.11.2017

DOE-MA: 10.11.2017

Altera o Decreto nº 33.378, de 26 de setembro de 2017, que regulamenta a transferência de receitas do ICMS ao Fundo Estadual de Combate ao Câncer.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º O inciso II do artigo 2º do Decreto nº 33.378, de 26 de setembro de 2017, que regulamenta a transferência de receitas do ICMS ao Fundo de Combate ao Câncer, passa a viger com a seguinte redação:

"(...)

Artigo 2º (...)

I - (...)

II - 3% (três por cento) da arrecadação do ICMS incidente sobre bebidas alcoólicas (LC 170/14)". (NR)

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 2º.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE NOVEMBRO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário-Chefe da Casa ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?