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Dec. Est. GO 9.090/17 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 9.090 de 14.11.2017

DOE-GO: 14.11.2017

Obs.: Suplemento

(Altera dispositivo do Decreto nº 5.362/2001, que regulamenta a Lei nº 13.613/2000, que institui o Programa Estadual de Incentivo à Cultura - GOYAZES e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivo do Decreto nº 5.362, de 21 de fevereiro de 2001, na parte que especifica

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201700013005029,

DECRETA:

Art. 1º O art. 26 do Decreto nº 5.362, de 21 de fevereiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 8.997, de 18 de julho de 2017, que Regulamenta a Lei nº 13.613, de 11 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 26. A inscrição no Programa GOYAZES fica limitada a 1 (um) projeto cultural por pessoa física e outro por jurídica." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de novembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO ( continua ... )

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