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Port. Sec. Faz. - TO 734/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 734 de 29.08.2017

DOE-TO: 14.11.2017

Dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas pelas instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro SPB, sobre as operações realizadas com estabelecimentos inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ, ou inscritos no Cadastro de Pessoa Física CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto no §4º do art. 353 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º O fornecimento de informações pelas instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro SPB, sobre os valores das operações realizadas pelos beneficiários de pagamentos em território tocantinense recebidos por inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, ou no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/16, deve obedecer às disposições desta Portaria.

Seção I
Da Elaboração, Prazos e Transmissão

Art. 2º As instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB ficam obrigadas a fornecer os arquivos eletrônicos contendo as informações relativas a todas as operações realizadas pelos beneficiários de pagamentos em território tocantinense, cujos recebimentos sejam realizados por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similar.

Parágrafo único. As disposições deste artigo também se aplicam às processadoras de serviços operacionais relacionados à administração de cartões de crédito ou de débito.

Art. 3º Os arquivos de que trata o art. 2º desta Portaria devem ser enviados até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência das operações e prestações realizadas por pessoas físicas ou jurídicas cujos recebimentos sejam realizados por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similar.

Art. 4º As instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB devem adotar os seguintes critérios, visando o fornecimento dos arquivos de que trata o art. 2º desta Portaria:

I - gerar o arquivo eletrônico, de acordo com o Leiaute estabelecido na cláusula terceira do ( continua ... )

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