x
x
x
Res. Com. Pol. Incent. Desenv. Econ. /PA 32/17 - Res. - Resolução COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ nº 32 de 07.11.2017

DOE-PA: 16.11.2017

Acrescenta dispositivos à Resolução nº 020, de 15 de setembro de 2010, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa ALUBAR METAIS E CABOS S/A.


A COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ, no exercício de suas atribuições legais;

Considerando o disposto na Lei nº 6.913, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às indústrias em geral;

Considerando o disposto no Decreto nº 2.490, de 6 de outubro de 2006, que aprova o Regulamento da Lei nº 6.915, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às indústrias em geral;

Considerando as deliberações da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, na 3ª Reunião Ordinária do Plenário, realizada em 07 de novembro de 2017;

Considerando o projeto de revisão apresentado pela empresa, constante do processo SEDEME nº 2017/320659, de 26 de julho de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescido o art. 4º-B à Resolução de nº 020, de 15 de setembro de 2010, que concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa ALUBAR METAIS E CABOS S/A, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 15.255.417-3, com a seguinte redação:

"Artigo 4º-B. Fica diferido o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas importações do exterior de vergalhão de alumínio para o processo produtivo da empresa.

§ 1º. O tratamento tributário previsto no caput fica condicionado:

I - Ao desembaraço aduaneiro em território ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?