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Del. FDI - MS 7/17 - Del. - Deliberação Fórum Deliberativo do MS-Indústria do Estado do Mato Grosso do Sul nº 7 de 31.10.2017

DOE-MS: 16.11.2017

Dispõe sobre os procedimentos, em caráter especial, do Fórum Deliberativo do MSIndústria (MS-INDÚSTRIA), quanto ao recebimento de pedidos que objetivem a realização da adesão à Convalidação dos Incentivos e Benefícios Fiscais, à Prorrogação destes, e ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (FADEFE/MS), a que se refere a Lei Complementar nº 241, de 23 de outubro de 2017, e dá outras providências.


O Fórum Deliberativo do MS-Indústria, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a apreciação favorável do Fórum, em reunião Extraordinária realizada em 31 de outubro de 2017,

DELIBERA:

CAPÍTULO I
DO RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DE CARTAS CONSULTAS

Art. 1º Os procedimentos, em caráter especial, do Fórum Deliberativo do MS-Indústria (MS-INDÚSTRIA), quanto ao recebimento de pedidos que objetivem a realização da adesão ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (FADEFE/MS), a que se refere a Lei Complementar nº 241, de 23 de outubro de 2017, bem como o funcionamento do referido Fórum para este fim, são os previstos nesta Deliberação.

Parágrafo único. As empresas industriais ou comerciais que são detentoras de incentivos fiscais de ICMS, mediante a concessão de crédito presumido, crédito outorgado ou dedução do saldo devedor do imposto, são obrigadas a acessar o site mencionado no caput do art. 3º desta Deliberação e optar pela adesão ou não ao FADEFE/MS.

Art. 2º O Fórum Deliberativo do MS-Indústria será composto, além de seus membros Conselheiros titulares e suplentes, por uma Secretaria Executiva, que se caracteriza como órgão de assessoramento, para prestar apoio técnico, jurídico, administrativo e operacional a todos os Conselheiros do Fórum.

Parágrafo único. A Secretaria Executiva será composta pelo Secretário Executivo, assessoria técnica, assessoria jurídica e setor administrativo.

Art. 3º A empresa interessada na Adesão de que trata o art. 20-C da ( continua ... )

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