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Res. ANATEL 689/17 - Res. - Resolução Agência Nacional de Telecomunicações nº 689 de 14.11.2017

D.O.U.: 16.11.2017

Aprova o Regulamento de Controle das Áreas de Proteção Adjacentes às Estações de Monitoramento sob responsabilidade da Anatel.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. e 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.442, de 26 de setembro de 1977;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Interna nº 672, realizada no período de 28 de julho de 2015 a 6 de agosto de 2015;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº 10, de 29 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 3 de maio de 2016;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 838, de 9 de novembro de 2017;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.014484/2015-94, resolve:

Artigo 1º Aprovar o Regulamento de Controle das Áreas de Proteção Adjacentes às Estações de Monitoramento sob responsabilidade da Anatel, na forma do Anexo a esta Resolução.

Artigo 2º Revogar a Resolução nº 511, de 1º de setembro de 2008.

Artigo 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JUAREZ MARTINHO QUADROS DO NASCIMENTO

Presidente do Conselho

ANEXO
REGULAMENTO DE CONTROLE DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO ADJACENTES ÀS ESTAÇÕES DE MONITORAMENTO SOB RESPONSABILIDADE DA ANATEL

CAPÍTULO I
DA ABRANGÊNCIA E DOS OBJETIVOS

Art. 1º Este regulamento estabelece normas e procedimentos de atuação da Anatel para autorizar o início de obras em áreas contíguas às estações de monitoramento sob sua responsabilidade, por intermédio de ação conjunta com a administração pública local e/ou municipal em que estejam instaladas tais ( continua ... )

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