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Port. MF 497/17 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 497 de 13.11.2017

D.O.U.: 16.11.2017

Regulamenta os procedimentos relativos à metodologia para cálculo dos valores previstos nos arts. e 17 da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e nos arts. 4º a 7º do Decreto nº 9.109, de 27 de julho de 2017, bem como os juros nominais referidos nos §§ 5º do art. 2º e 3º do art. 4º, da Lei Complementar nº 159, de 2017, e no § 1º do art. 17 do Decreto nº 9.109, de 2017.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e nos arts. 19 e 20 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

Considerando as disposições contidas nos artigos , , e 17 da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, nos artigos 4º a 7º e no § 1º do art. 17 do Decreto nº 9.109, de 27 de julho de 2017; e

Considerando a necessidade de estabelecer a metodologia para a definição do valor integral das prestações a serem pagas no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, em conformidade com o § 3º do artigo 9º da Lei Complementar nº 159, de 2017, resolve:

Das Dívidas Administradas Pela Secretaria do Tesouro Nacional

Art. 1º A prestação de que trata o § 3º do artigo 9º da Lei Complementar nº 159, de 2017, será apurada na forma prevista neste artigo.

§ 1º. Durante o período de redução extraordinária integral, as prestações previstas originalmente nos contratos serão controladas em contas gráficas, denominadas Conta Gráfica 1, e capitalizadas de acordo com os encargos financeiros de normalidade previstos originalmente nos respectivos contratos, para acréscimo, ao final do período de redução, aos saldos devedores correspondentes atualizados.

§ 2º. Não havendo a prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal, nos termos § 2º do ( continua ... )

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