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Port. MF 494/17 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 494 de 13.11.2017

D.O.U.: 16.11.2017

Atualiza monetariamente a Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro e resseguro, de capitalização e de previdência complementar aberta.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere oart. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso XI do art. 8º, da Lei nº 13.202, de 8 de dezembro de 2015 e no Decreto nº 8.510, de 31 de agosto de 2015, resolve:

Art. 1º Em atendimento ao disposto no art. 8º, da Lei nº 13.202, de 8 de dezembro de 2015, os valores da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta, instituída pelo art. 48 da Lei 12.249 de 11 de junho de 2010, e as respectivas faixas de margem de solvência passam a vigorar conforme os valores constantes do Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único. Utiliza-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, com a variação do índice apurado no período desde a última correção, em conformidade com o art. 8º da Lei nº 13.202/2015, perfazendo um percentual acumulado de 12,018% entre junho de 2015 e abril de 2017.

Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 42, de 27 de janeiro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 10 (dez) dias úteis após a data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

ANEXO I

( continua ... )

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