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LC Mun. Cianorte/PR 18/17 - LC - Lei Complementar do Município de Cianorte/PR nº 18 de 24.10.2017

DOM-Cianorte: 25.10.2017

(Altera redação, inclui e revoga dispositivos das Leis Municipais nºs 2.382/2016, 3.849/2010, 2.506/2005, 1.990/1997, 755/1983, 847/1985, 1.762/1996, 3.318/2009, que tratam dos tributos municipais.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE CIANORTE, Estado do Paraná, aprovou e eu,

PREFEITO DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O caput e os incisos X, XIV e XVII do art. 3º da Lei Municipal nº 2.382, de 16 de setembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

(...)

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

(...)

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

(...)

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;"

Art. 2º O art. 3º da Lei Municipal nº 2.382, de 16 de setembro de 2003, passa a vigorar com o acréscimo dos incisos XXI, XXII, XXIII e dos §§ 3º e 4º com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e ( continua ... )

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