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Lei Mun. Sorocaba/SP 11.493/17 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 11.493 de 01.03.2017

DOM-Sorocaba: 01.03.2017

Estabelece a Política Municipal de Incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Sorocaba incentivará a utilização de veículos automotores movidos à base de energia elétrica ou a hidrogênio.

Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se veículos impulsionados a energia elétrica ou a hidrogênio os movidos exclusivamente com estes combustíveis e também os chamados "veículos híbridos", movidos com motores a combustão e também com motores elétricos ou a hidrogênio.

Art. 3º O incentivo ao uso dos veículos descritos no artigo poderá ser conferido pelo Poder Público Municipal mediante devolução da quota-frete do IPVA, arrecadada pelo Município em função da tributação incidente nos veículos.

Parágrafo único. O benefício de devolução integral da quota-frete do IPVA pertencente ao Município deverá ficar restrito aos 05 (cinco) primeiros anos da tributação incidente no bem (veículo).

Art. 4º A Urbes divulgará semestralmente listagem dos modelos de veículos que se enquadram na descrição do art. 2º desta Lei, portanto aqueles que poderão usufruir dos benefícios previstos nesta Lei.

Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias consignadas no orçamento.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 1 de março de 2017, 362º da Fundação de Sorocaba.

JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO

Prefeito Municipal

ERIC RODRIGUES VIEIRA

Secretário dos Assuntos Jurídicos e Patrimoniais ( continua ... )

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