x
x
x
Res. SMF/Guarulhos - SP 2/14 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Finanças de Guarulhos/SP nº 2 de 30.12.2014

DOM-Guarulhos: 30.12.2014

Dispõe sobre o Plantão Fiscal presencial do Departamento de Receita Mobiliária da Secretaria de Finanças, DRM - SF02, e dá outras providências.


O Secretário de Finanças, no uso de suas atribuições conferidas por lei, e em especial pelo que consta do art. 69, inciso II da Lei Orgânica do Município;

Considerando a necessidade de readequação do Plantão Fiscal presencial do Departamento de Receita Mobiliária, em virtude das diversas alterações na sistemática adotada pela Municipalidade para gerir suas atividades administrativas, necessárias para o desenvolvimento dos trabalhos fiscais;

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos para um atendimento mais eficaz ao contribuinte, no que concerne à pluralidade de atividades desempenhadas pelo plantão fiscal do DRM-SF02.

DETERMINA:

Art. 1º A partir do dia 01 de janeiro de 2015, o atendimento presencial do Plantão Fiscal no Departamento de Receita Mobiliária da Secretaria de Finanças será restrito aos seguintes serviços, a saber:

I - Retenção de Documentos Fiscais em cumprimento às Notificações Preliminares lavradas pelos Agentes de Fiscalização e/ou Inspetores Fiscais;

II - Recepção de pedidos de Comunicação de Extravio e Denúncia Espontânea;

III - Alteração ou inclusão de e-mail no Cadastro Fiscal Mobiliário e no Sistema Informatizado de Controle e Gestão do ISSQN - GISS ON LINE.

Art. 2º Os serviços de orientação à legislação tributária, preferencialmente, deverão ser obtidos por encaminhamento de mensagem eletrônica via "Fale Conosco", junto ao Sistema Informatizado de Controle e Gestão do ISSQN, ferramenta - "Giss on line".

Art. 3º O esclarecimento de dúvidas poderá ser obtido através dos seguintes telefones:

I - (011) 2423-8664: informações para contribuintes enquadrados no regime de estimativa e sobre taxas (TFILF e TFP);

II - (011) 2423-8706: informações para os demais contribuintes, não enquadrados no Inciso I;

III - (011) 2423-8626: informações ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?