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Dec. Mun. Sorocaba/SP 23.235/17 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 23.235 de 09.11.2017

DOM-Sorocaba: 13.11.2017

Regulamenta a Lei nº 11.493, 1 de março de 2017, que estabeleceu a Política Municipal de Incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio e dá outras providencias.


JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO, Prefeito de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em especial, pela Lei nº 11.493, de 1 de março de 2017,

DECRETA:

Art. 1º A Lei nº 11.493, de 1 de março de 2017, que estabelece a Política Municipal de Incentivo ao uso de carros movidos por energia de propulsão elétrica, a hidrogênio ou híbridos, fica regulamentada nos termos deste Decreto.

Art. 2º O proprietário ou arrendatário mercantil de veículo movido por energia de propulsão elétrica, a hidrogênio ou híbrido, terá direito a crédito correspondente ao valor da quota-parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre o veículo, destinada ao Município de Sorocaba, nos termos do inciso III do "caput" do artigo 158 da Constituição Federal.

Parágrafo único. O crédito de que trata o "caput" deste artigo:

I - ficará restrito aos 5 (cinco) primeiros anos de tributação incidente sobre o veículo;

II - corresponderá ao valor repassado ao Município já descontado o percentual destinado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e será calculado com base nos valores constantes das informações fornecidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Art. 3º O crédito a que se refere o artigo 2º deste Decreto poderá ser requerido pelo proprietário ou arrendatário mercantil do veículo, a partir da data do lançamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) gerador do crédito, obedecidas, cumulativamente, as seguintes condições:

I - o licenciamento do veículo deverá estar regularizado no Município de Sorocaba, no exercício correspondente ao lançamento do IPVA que gerou o crédito;

II - o veículo deverá estar ( continua ... )

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