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Port. SEMEC Maceió-AL 115/17 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Economia de Maceió-AL nº 115 de 13.11.2017

DOM-Maceió: 14.11.2017

(Aprova a Instrução Normativa nº 12/2017, que dispõe sobre critérios objetivos para o recálculo do IPTU.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.593/2016 e pelo Decreto nº 8.356/2017;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, de 09 de Novembro de 2017 emitida pela Secretaria Adjunta de Administração Tributária que estabelece critérios objetivos para o Recálculo do IPTU, definindo o exercício para aplicação do Recálculo, caso haja, e cumprir o que está estatuído na Lei.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

FELLIPE DE MIRANDA ( continua ... )

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