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IN SMF/Maceió - AL 13/17 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Maceió - AL nº 13 de 09.11.2017

DOM-Maceió: 14.11.2017

Estabelece procedimentos para a realização de uma auditoria por amostragem no sistema das baixas dos créditos tributários.


Considerando a necessidade de verificação das ocorrências de baixas/alterações realizadas no sistema computacional no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC.

Considerando a necessidade de se garantir maior controle sob essas operações.

O Secretário Adjunto de Administração Tributária, o Diretor Tributário e o Diretor de Relacionamento com o Contribuinte, em conjunto, emitem a presente Instrução Normativa.

RESOLVE:

Art. 1º É obrigatória à verificação das baixas e alterações manuais do Crédito Tributário ocorridas nos sistemas da SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC.

Parágrafo único. A verificação das alterações poderá ser realizada por amostragem, sendo de responsabilidade da Coordenação Geral de Gestão da Receita.

Art. 2º Em caso de divergência entre o registro no sistema e o processo, a Coordenação Geral de Gestão da Receita indicará as divergências e em casos suspeitos, encaminhará para a Diretoria Tributária.

§ 1º. O Coordenador Geral de Gestão da Receita de posse dos elementos e das circunstâncias levantadas poderá corrigir o procedimento realizado ou solicitar ao Diretor Tributário que requeira ao Secretário Municipal de Economia abertura de Processo Administrativo Disciplinar, nos casos que envolvam dolo.

Art. 3º Serão consideradas ações suspeitas, desde que alterem o Crédito Tributário, passíveis de apuração para abertura de penalidades na esfera administrativa, civil e penal:

a) Exclusão de débitos sem o correspondente processo autorizando a exclusão;

b) Inserção de dados falsos no sistema;

c) Alteração cadastral sem a correspondente autorização;

d) Modificações no sistema de quaisquer natureza, sem o respectivo processo autorizativo ou documento correspondente que autorize o servidor a realizar a modificação;

e) Baixa ou Exclusão do crédito tributário sem a identificação do crédito correspondente no sistema de arrecadação bancária (conciliação bancária).

Art. 4º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em ( continua ... )

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