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IN SMF/Maceió - AL 11/17 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Maceió - AL nº 11 de 09.11.2017

DOM-Maceió: 14.11.2017

Estabelece critérios objetivos para a concessão da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa - CPEN e determina as pessoas competentes para a emissão deste tipo de Certidão.


Considerando a necessidade de regulamentar a expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa.

Considerando que a administração fazendária municipal deve estabelecer uniformidade em seus procedimentos.

O Secretário Adjunto de Administração Tributária, o Diretor Tributário e o Diretor de Relacionamento com o Contribuinte, em conjunto, emitem a presente Instrução Normativa.

RESOLVE:

Art. 1º A Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa - CPEN, será emitida quando o contribuinte possuir débitos junto ao Fisco Municipal e caso esteja enquadrado em uma das situações elencadas abaixo:

I - Existência de créditos vencidos que estejam com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional e do artigo 429 do Código Tributário do Município de Maceió; ou integralmente garantidos por penhora idônea constituída em ação judicial de execução fiscal;

II - Existir decisão judicial determinando a expedição de certidão, observados os demais créditos tributários;

III - Existência de crédito pago e ainda não baixado no sistema, desde que devidamente comprovado;

IV - Erro no sistema, devidamente justificado;

V - Empresas adimplentes com o parcelamento junto à Receita Federal do Brasil ou Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no caso do ISSQN devido no sistema do Simples Nacional;

VI - Processos sob consulta ou pendentes de julgamento pela Coordenação Geral de Auditoria Fiscal - CGFA.

Parágrafo único: Ficam autorizadas para a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), nos casos das situações elencadas neste artigo, as seguintes autoridades administrativas:

a) Secretário Municipal de Economia;

b) Secretário Adjunto de Administração Tributária;

c) Diretor Tributário;

d) Diretor de Relacionamento com o Contribuinte;

e) Coordenador Geral de Fiscalização;

f) Coordenador Geral de ( continua ... )

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