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Port. Sec. Faz. - TO 932/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 932 de 07.11.2017

DOE-TO: 13.11.2017

Altera a Portaria SEFAZ 272, de 01 de março de 2007, que dispõe sobre isenção do ICMS para motorista profissional e pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, e isenção e não incidência do IPVA.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição Estadual, com fulcro no inciso VI e § 3º do art. 71, da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescido o inciso VIII ao art. 29 da Portaria SEFAZ 272, de 1º de março de 2007, com a seguinte redação:

"VIII - Certidão de Cadastro do veículo e Certificado de Registro Cadastral da empresa, expedidos pela Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - ATR."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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