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Port. Sec. Faz. - TO 931/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 931 de 07.11.2017

DOE-TO: 13.11.2017

Institui o programa denominado Conexão Digital Fiscal - CDF.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto no inciso I do art. 384-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o programa denominado Conexão Digital Fiscal - CDF, desenvolvido pela Secretaria Estadual da Fazenda - SEFAZ/TO, para ser instalado nos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF das empresas usuárias destes equipamentos.

Parágrafo único. O CDF é destinado a capturar e transmitir automaticamente à SEFAZ/TO os arquivos previstos nos Requisitos XI e XXVI do Anexo I do Ato Cotepe ICMS 09/2013.

Art. 2º As empresas usuárias de ECF ficam obrigadas a instalar o CDF até 31 de janeiro de 2018.

Parágrafo único. A instalação do CDF deve ser realizada pela empresa desenvolvedora responsável pelo Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF instalado no equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, em todos os equipamentos em uso pelo contribuinte.

Art. 3º Fica revogada a Portaria SEFAZ nº 745, de 31 de agosto de 2017.

Art. 4º Esta Portaria estra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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