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IN CAT-PE 28/17 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PE nº 28 de 13.11.2017

DOE-PE: 14.11.2017

(Altera o Anx. Único da Instrução Normativa SRE nº 10/2012, que estabelece os valores dos produtos que especifica, para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações de entrada de outra Unidade da federação ou na importação do exterior com as mercadorias ali mencionadas.)


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, considerando a necessidade de promover ajuste no valor relativo à base de cálculo do ICMS incidente nas operações de entrada de outra Unidade da Federação ou de importação do exterior de mercadoria relacionada no Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 010, de 30.5.2012,

RESOLVE:

I - O Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 010, de 30.5.2012, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Instrução Normativa;

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º.12.2017.

BERNARDO JUAREZ D'ALMEIDA

Coordenador da Administração Tributária Estadual

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA
CAT Nº 028/2017

"ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SER Nº 010/2012

ENTRADA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO OU IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR
PRODUTOUNIDADEBASE DE CÁLCULO (R$)
Leite UHT (longa vida)un3,10
(...)(...)( continua ... )

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