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Port. Conj. SCAF/SAIF 283/17 - Port. Conj. - Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 283 de 13.11.2017

DOE-MG: 14.11.2017

(Divulga o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de outubro de 2017, , referentes às quotas-partes do IPI Exportação.)


Os Superintendentes da Superintendência Central de Administração Financeira e da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151 e seu parágrafo único da Constituição do Estado de Minas Gerais e no art. 1º do Decreto nº 41.709, de 18 de junho de 2001, resolvem:

Art. 1º Fica aprovado, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de outubro de 2017, referentes às quotas-partes do IPI Exportação, conforme discriminado no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Geber Soares de Oliveira Leônidas Marcos Torres Marques

Superintendente Central de Administração Financeira Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais

Anexo Único

(a que se refere o art. 1º da Portaria Conjunta nº 283 de 13 de novembro de 2017

MunicípiosÍndice outubroRateios Outubro
Valores em R$ 1,00
Cód.( continua ... )

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