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Dec. Est. CE 32.417/17 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.417 de 10.11.2017

DOE-CE: 13.11.2017

(Altera os Decretos nºs 24.569/1997, 32.013/2016, 32.269/2017 e 32.314/2017, que tratam, respectivamente, sobre legislação do ICMS, Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará, anistia de créditos tributários relacionados ao ICMS, IPVA, ITCD e Detran, e regime de substituição tributária com carga líquida nas operações com água mineral e água adicionada de sais, conforme especifica.)


 
Ementa Oficial: Altera os Decretos nºs 24.569, de 31 de julho de 1997, 32.013, de 16 de agosto de 2016, 32.269, de 27 de junho de 2017, 32.314, de 25 de agosto de 2017, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual,

Considerando a relevância social do benefício fiscal de que trata o Convênio ICMS nº 162/94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento do câncer, e do Convênio ICMS nº 140/01 Considerando a necessidade de efetuar ajustes nos Decretos nºs 32.013, de 16 de agosto de 2016, 32.269, de 27 de junho de 2017, 32.314, de 25 de agosto de 2017, e 32.269, de 27 de junho de 2017; DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acréscimo dos incisos XCV e XCVI ao caput do art. 6º:

"Artigo 6º (...)

( continua ... )

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