x
x
x
Dec. Est. PI 17.478/17 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 17.478 de 13.11.2017

DOE-PI: 13.11.2017

Concede Regime Especial de Tributação do ICMS ao estabelecimento da empresa INDÚSTRIA QUÍMICA DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELLI, inscrito no CAGEP sob nº 19.602.059-0, para fins de cumprimento de obrigações principal e acessórias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º e 7º da Lei nº 6.146, de 2011;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Resolução CODIN nº 010/2017, de 17 de janeiro de 2017 do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí-CODIN.

CONSIDERANDO ainda, o OFÍCIO Nº 589/2017, de 25 de outubro de 2017, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, registrado sob o AP.010.1.009629/17-17.

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos, em Regime Especial de Tributação, o diferimento e o crédito presumido do ICMS ao estabelecimento industrial da INDÚSTRIA QUÍMICA DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELLI, com sede no Distrito Industrial, Rua "E", nº 1155-b, CEP nº 64.027.470, Teresina-PI, inscrito no CNPJ sob o nº 28.026.230/0001-49 e no CAGEP sob o nº 19.602.059-0,, ora denominado BENEFICIÁRIO, para operar, por motivo de IMPLANTAÇÃO, utilizando-se de diferimento e do crédito presumido do ICMS nos termos da Lei nº 6.146, de 2011, do seu Regulamento, e na forma disposta nesse ato;

Art. 2º A fruição do Regime Especial previsto no art. 1º atenderá:

I - às condições do Parecer Técnico, inclusive suas ressalvas, se for o caso, aprovado pelo CODIN;

II - às disposições da Lei nº 6.146, de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 14.774, de 2012,e às demais normas da Legislação Tributária Estadual, naquilo que não colidir;

III - aos limites de apropriação de 75% (setenta e cinco por cento) de crédito presumido nos 07 (sete) primeiros anos de sua vigência e 60% (sessenta por cento) nos 08 (oito) anos restantes, conforme indicados no quadro a seguir:

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?