x
x
x
IN RFB 1.759/17 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.759 de 13.11.2017

D.O.U.: 14.11.2017

Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto na Decisão Mercosul/CMC/Dec nº 50, de 16 de dezembro de 2004, nos arts. 61, 73, 542 a 545, 551 a 556, 562 a 566 e 568 a 579 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, no Decreto nº 6.870, de 4 de junho de 2009, e no art. 470 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, resolve:

Art. 1º Os arts. 2º, 3º, 5º, 10, 11, 12, 15, 17 a 19, 21, 26, 28, 30, 32, 38 e o título que o antecede, 39 a 43, 45 a 48, 50 a 52, 54, 57, 61 a 63, o título que antecede o art. 65, e 67 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

I - (...)

b) destinada à ZFM, à Amazônia Ocidental, a Área de Livre Comércio (ALC) ou a Zona de Processamento de Exportação (ZPE);

(...)" (NR)

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 3º. O procedimento referido no caput poderá ser aplicado também em casos justificados, mediante prévia autorização do chefe da unidade da RFB sob cuja jurisdição se processará o despacho aduaneiro de importação." ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?