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ADE DRF/CAMPINAS 15/17 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS - DRF/CAMPINAS nº 15 de 06.11.2017

D.O.U.: 14.11.2017

Concede regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS, no uso da competência estabelecida no art. 3º da Instrução Normativa Nº 1.081, de 04 de novembro de 2010, por força da delegação de competência contida na Portaria SRRF08 Nº 80, de 01 de agosto de 2012, considerando o que consta do processo administrativo 10830.723014/2016-51, declara:

Art. 1º Fica concedido o Regime de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB, Nº 1.081, de 04 de novembro de 2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabelecimento da pessoa jurídica EMUSA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrito no CNPJ sob o Nº 19.953.965/0001-27 e na condição de SUBSTITUÍDO o estabelecimento da pessoa jurídica TERPHANE LTDA, inscrito no CNPJ sob o Nº 02.429.732/0004-70.

Art. 2º Este regime aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo relacionados, que serão remetidos com substituição do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO.

Descrição do produtoCódigo TIPI
PET Transparente diversas larguras e espessuras3920.62.19
PET Transparente induzido com PVDC diversas larguras e espessuras3921.90.19
( continua ... )

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