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Dec. Est. MS 14.873/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.873 de 09.11.2017

DOE-MS: 14.11.2017

Obs.: Suplemento

Publica a tabela contendo o valor fixado como base de cálculo do IPVA relativo ao exercício de 2018, estabelece prazos para o seu pagamento, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 144 a 180 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Publica-se, juntamente com este Decreto, a tabela contendo os valores correspondentes a veículos usados, a serem tomados como base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativo ao exercício de 2018.

Art. 2º O IPVA relativo ao exercício de 2018, correspondente a veículos usados, pode ser pago mediante uma das seguintes formas:

I - pagamento em parcela única, com desconto de quinze por cento;

II - pagamento em até cinco parcelas mensais e iguais.

§ 1º. O pagamento em parcela única deve ser feito até o dia 31 de janeiro de 2018.

§ 2º. Na hipótese do inciso II do caput deste artigo:

I - o contribuinte ou o responsável deve recolher até o dia:

a) 31 de janeiro de 2018, a primeira parcela;

b) 28 de fevereiro de 2018, a segunda parcela;

c) 29 de março de 2018, a terceira parcela;

d) 30 de abril de 2018, a quarta parcela;

e) 30 de maio de 2018, a quinta parcela;

II - o valor de cada parcela não pode ser inferior a:

a) trinta reais, no caso de veículos de duas rodas (motocicletas);

b) cinquenta e cinco reais, no caso dos demais veículos.

§ 3º. O atraso no pagamento de qualquer parcela implica a atualização do débito e o acréscimo de juros de mora e multa, na forma da lei.

§ 4º. O desconto e o parcelamento previstos neste artigo não se aplicam aos casos de primeira tributação do veículo, ainda que o recolhimento ocorra no período correspondente aos prazos nele estabelecidos.

§ 5º. Para efeito do disposto no § 4º ( continua ... )

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