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Lei Mun. Toledo/PR 2.244/17 - Lei do Município de Toledo/PR nº 2.244 de 07.11.2017

DOM-Toledo: 08.11.2017

Altera o Código Tributário do Município de Toledo.


O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera o Código Tributário do Município de Toledo.

Art. 2º O artigo 19 da Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 19. Fica o Executivo autorizado, através de comissão de avaliação por ele designada, com um mínimo de cinco membros, a atualizar o valor venal dos imóveis prediais e territoriais de acordo com a valorização do mercado imobiliário do Município."

Art. 3º Ficam revogados o inciso II do caput do artigo 122, os artigos 127, 128 e seu parágrafo único, 129 e 130 e seu parágrafo único e o Anexo X da Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 7 de novembro de 2017.

LUCIO DE MARCHI

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ( continua ... )

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