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Lei Mun. Vacaria/RS 4.083/17 - Lei do Município de Vacaria/RS nº 4.083 de 06.10.2017

DOM-Vacaria: 06.10.2017

Institui o Programa Municipal do Primeiro Emprego e dispõe sobre o cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de empresa que aderir a esse Programa.


AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA, Prefeito Municipal de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal do Primeiro Emprego, destinado a estimular a contratação de jovens com idade entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos que estejam comprovadamente ingressando no mercado de trabalho.

Art. 2º Poderão aderir ao Programa Municipal do Primeiro Emprego, empresas com regularidade fiscal e inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e, conforme o caso, perante as esferas estadual e municipal.

Parágrafo único. A adesão de empresas ao Programa Municipal do Primeiro Emprego dar-se-á mediante cadastro junto à Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Tecnologia, Trabalho e Turismo.

Art. 3º Para os fins do disposto nesta Lei, as empresas cadastradas deverão manter, em seu quadro funcional, no mínimo, os seguintes percentuais de jovens com idade entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos que estejam comprovadamente ingressando no mercado de trabalho:

I - 20% (vinte por cento), no caso de microempresas ou empresas de pequeno e médio porte; ou

II - 30% (trinta por cento), no caso de empresas de grande porte.

Art. 4º A SMDTTT informará regularmente à Secretaria Municipal de Gestão e Finanças (SMGF) sobre as empresas que mantiverem as condições de adesão e os percentuais referidos no art. 3º desta Lei, as quais terão o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido calculado com a incidência da menor alíquota vigente, em conformidade com artigo 8º da Lei Municipal nº 2134/2003.

Art. 5º As empresas que aderirem ao programa receberão o selo de "Empresa Amiga da Juventude".

Art. 6º O Poder Executivo Municipal definirá as formas de inscrição no programa e de sua fiscalização.

Art. 7º O Poder Executivo Municipal definirá valores de multa em casos de fraude a presente lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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