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Lei Mun. Vacaria/RS 4.081/17 - Lei do Município de Vacaria/RS nº 4.081 de 28.09.2017

DOM-Vacaria: 28.09.2017

Altera a redação de artigos da Lei nº 2.134/2003 e dá outras providências.


AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA, Prefeito Municipal de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Dá nova redação e inclui itens aos previstos na Tabela I do Anexo da Lei Municipal nº 2.134/2003, conforme segue:

"Tabela I (...)

Item - ServiçosDomicílio para pagamento
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.Do prestador
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.Do prestador
(...) 
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).Do prestador( continua ... )

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