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Lei Mun. Itaituba/PA 3.093/17 - Lei do Município de Itaituba/PA nº 3.093 de 03.11.2017

DOM-Itaituba: 03.11.2017

Dispõe sobre alteração do Código Tributário do Município de Itaituba, Lei 2.716/2013, adequando a Lei Complementar Federal 157 de 29 de dezembro de 2016 e Lei Complementar 116 de 31 de julho de 2003 e dá outras providências.


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