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LC Mun. Parauapebas/PA 12/17 - LC - Lei Complementar do Município de Parauapebas/PA nº 12 de 20.09.2017

DOM-Parauapebas: 20.09.2017

(Altera dispositivos da Lei nº 4.296/2005, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


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