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LC Mun. São Sebastião do Alto/RJ 12/17 - LC - Lei Complementar do Município de São Sebastião do Alto/RJ nº 12 de 18.09.2017

DOM-São Sebastião do Alto: 18.09.2017

Altera as Leis Complementares Municipais nº 02, de 24/12/2013 e nº 03, de 05/10/2009, de São Sebastião do Alto/RJ, a fim de compatibilizar o ISS Municipal com a Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016 e dá outras providências.


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