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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 157/17 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 157 de 09.11.2017

DOE-RJ: 13.11.2017

(Altera o anx. I e anx. XIII da parte II da Resolução nº 720/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS.)


 
Ementa Oficial: Altera o anexo I e anexo XIII da parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 7 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso I do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro e pelo art. 54 da Lei 2.657/1996,

CONSIDERANDO:

O disposto na Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, que estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas e cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, e os termos do Processo nº E-04/106/19/2017,

RESOLVE:

Art. 1º Passam a vigorar com as seguintes redações os dispositivos abaixo indicados do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 07 de fevereiro de 2014:

I - § 2º do art. 4º:

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 2º. As atividades econômicas informadas serão classificadas, por grau de importância, em principal e secundárias, conforme constar do cadastro do contribuinte no CNPJ."

II - inciso VI do art. 13:

"Artigo 13. (...)

(...)

VI - quando existir outra inscrição cadastrada com o mesmo número de registro no CNPJ;

(...)"

III - caput do art. ( continua ... )

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