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Res. SMF/Guarulhos - SP 3/17 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Finanças de Guarulhos/SP nº 3 de 10.11.2017

DOM-Guarulhos: 10.11.2017

Dispõe sobre o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a mão de obra aplicada na construção civil, nos casos em que o sujeito passivo da obrigação tributária for pessoa física, por solidariedade, nos termos do disposto no artigo 9º (inciso I) da Lei Municipal nº 5986/2003.


O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições, em especial a contida no artigo 69, inciso II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º O pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), quando configurado o disposto no artigo 9º (inciso I) da Lei Municipal nº 5986/2003, será realizado pela pessoa física, o proprietário do imóvel, o dono da obra ou o empreiteiro, por meio da Guia de Recolhimento de ISSQN espontâneo, calculada com base nos valores por metro quadrado fixados por pauta fiscal que venha a estipular o valor mínimo da mão da obra aplicada na construção civil, nos termos do disposto no artigo 12 da mesma Lei;

Art. 2º A Guia de Recolhimento de ISSQN espontâneo poderá ser obtida pela internet, no site da Prefeitura de Guarulhos, no endereço http://fazenda.guarulhos.sp.gov.br/, na opção Cálculo do ISSQN Construção Civil m², ou junto às unidades da rede Fácil de Atendimento ao Cidadão;

Art. 3º Quando da protocolização de processos administrativos cujos assuntos sejam a construção, a reforma, a substituição de projeto com acréscimo de área, a ampliação, a reconstrução ou a demolição de edificações, o requerente deverá apresentar o formulário "Termo de opção e ciência da necessidade do recolhimento do ISSQN incidente sobre a mão de obra aplicada na construção civil", (disponível no portal da Prefeitura, em www.guarulhos.sp.gov.br - Serviços - Portal do Fácil - Formulários - Fazenda - Termo de opção), preenchido e assinado em duas vias e, havendo interesse manifesto, poderá efetuar o pagamento do imposto por meio da "Guia de Recolhimento de ISSQN espontânea", que será entregue pelo atendente e ( continua ... )

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