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Res. SMF/Guarulhos - SP 2/17 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Finanças de Guarulhos/SP nº 2 de 10.11.2017

DOM-Guarulhos: 10.11.2017

Dispõe sobre o atendimento do Plantão Fiscal do Departamento de Receita Mobiliária da Secretaria da Fazenda - DRM - SF02, e dá outras providências.


O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições, em especial a contida no artigo 69, inciso II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º A partir de 01 de novembro de 2017, o atendimento do plantão fiscal do Departamento de Receita Mobiliária será realizado, exclusivamente, das seguintes formas:

I - presencial, no endereço da Av. Salgado Filho, nº 886 - Centro - Guarulhos - SP, no horário das 8 às 12 e das 13 às 16 horas;

II - mensagem eletrônica, a ser enviada através do sistema GISS-Online (Fale Conosco);

III - por e-mail, que deverá ser encaminhado ao endereço eletrônico plantaofiscal@guarulhos.sp.gov.br.

Art. 2º O atendimento do plantão fiscal será responsável pelos serviços de orientação quanto ao disposto na legislação tributária, retenção de documentos fiscais em cumprimento a notificações preliminares lavradas pela inspetoria fiscal e recepção de pedidos de comunicação de extravio e denúncia espontânea;

Art. 3º Orientações e esclarecimentos de dúvidas referentes à funcionalidade do sistema de controle e gestão do ISSQN e do sistema emissor de notas fiscais de serviço eletrônicas (NFS-e) deverão ser obtidos por meio dos telefones 2423-8626 ou 2175-1145 ou através de e-mail, a ser encaminhado ao endereço eletrônico atendimento@gissonline.com.br;

Art. 4º Orientações e esclarecimentos de dúvidas referentes ao Cadastro Fiscal devem ser esclarecidas através do Fale Conosco, no link da GISS-Online ou por meio do portal de serviços Fácil, no site www.guarulhos.sp.gov.br.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 01/11/2017, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução nº ( continua ... )

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