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Dec. Mun. Maceió/AL 8.519/17 - Dec. - Decreto do Município de Maceió/AL nº 8.519 de 09.11.2017

DOM-Maceió: 10.11.2017

Regulamenta a escrituração eletrônica automática do tomador de serviço sujeito ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e considerando o disposto na Lei nº 4.486, de 28 de Fevereiro de 1996,

DECRETA:

CAPÍTULO I
Da migração automática da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e da obrigação de encerramento.

Seção I
Da migração automática da NFS-e

Art. 1º A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e - emitida pelo prestador de serviço do município será migrada diretamente para a escrituração fiscal do tomador de serviço estabelecido no município, através da ação do programa eletrônico de controle do ISSQN, para que este efetue o encerramento da escrituração de serviços tomados, conforme legislação vigente.

Parágrafo único. Caso a NFS-e seja migrada para escrituração já encerrada, o sistema irá disponibilizá-la em situação de pós-encerramento e gravada automaticamente na escrituração do tomador, para que este efetue o encerramento na condição de escrituração substitutiva.

Art. 2º A migração a que se refere o artigo anterior será aplicada às pessoas jurídicas de direito público e privado, estabelecidas no município e que estejam obrigados ao registro dos serviços tomados, na forma estabelecida pela legislação tributária municipal.

Seção II
Da obrigatoriedade de encerramento das escriturações eletrônicas

Art. 3º O Tomador de Serviço deverá encerrar a competência dos serviços tomados e gerar a guia de recolhimento do ISSQN nos termos da legislação municipal.

§ 1º. O encerramento da competência abrangerá os serviços migrados automaticamente e também aqueles tomados de prestadores de fora do município.

§ 2º. Na ocorrência de inclusão ou exclusão de Nota Fiscal após o encerramento da competência, será obrigatória a realização de novo encerramento desta escrituração adicional ou substitutiva.

§ 3º. Caso o tomador de serviço não efetue o encerramento de sua escrituração até o final da competência mensal, o sistema de gestão do ISSQN efetuará automaticamente o respectivo encerramento, exceto o módulo de construção ( continua ... )

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