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Dec. Est. MT 1.260/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.260 de 10.11.2017

DOE-MT: 10.11.2017

Regulamenta a Lei Estadual nº 10.486, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta do Processo nº 598900/2017, e

CONSIDERANDO o artigo 55 da Lei nº 10.486, de 29 de dezembro de 2016,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A defesa sanitária animal no território estadual é regido por este regulamento.

Art. 2º Em consonância com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, são consideradas atividades específicas do Programa de Defesa Sanitária Animal no âmbito do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT:

I - Prevenção e Erradicação da Febre Aftosa;

II - Controle da Raiva dos Herbívoros e Prevenção e Vigilância das Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis;

III - Sanidade dos Suídeos;

IV - Sanidade Avícola;

V - Sanidade dos Equídeos;

VI - Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Bovina;

VII - Sanidade dos Caprinos e Ovinos;

VIII - Sanidade dos Animais Aquáticos;

IX - Sanidade dos Animais Invertebrados;

X - Epidemiologia Veterinária;

XI - Cadastramento Pecuário;

XII - Fiscalização do Trânsito;

XIII - Vigilância e Fiscalização de Evento Agropecuário;

XIV - Fiscalização da Comercialização de Insumo Pecuário;

XV - Rastreabilidade Animal;

XVI - Educação Sanitária e Comunicação Social;

XVII - Controle de Resíduos e Contaminantes; e

XVIII - Bem Estar Animal.

§ 1º. É facultado ao INDEA/MT instituir, modificar ou inativar atividades específicas do Programa de Defesa Sanitária Animal, de acordo com os requisitos previstos em lei ou por alteração das normas nacionais ou internacionais, isolado ou ( continua ... )

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