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Dec. Est. AC 7.882/17 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 7.882 de 09.11.2017

DOE-AC: 13.11.2017

Altera o Decreto nº 7.756, de 13 de outubro de 2017, que "Institui Programa de Parcelamento Incentivado - PPI de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS".


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o Convênio ICMS nº 144, de 17 de dezembro de 2012, e

CONSIDERANDO o Convênio ICMS nº 143, de 4 de dezembro de 2015;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 7.756, de 13 de outubro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º O débito consolidado poderá ser pago nas seguintes condições:

I - à vista ou em até duas parcelas mensais e sucessivas, com redução de 90% (noventa por cento) das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora;

II - em até sessenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de 70% (setenta por cento) das multas punitivas e moratórias.

§ 1º. As parcelas vencerão:

I - até o último dia útil de cada mês;

(...)

§ 8º. Na hipótese de pagamento nos termos do inciso II do caput deste artigo, será exigido na primeira parcela o pagamento mínimo de:

I - 20% (vinte por cento), no caso de reparcelamento de débito decorrente de parcelamento especial;

II - 10% (dez por cento), nos demais casos.

§ 9º. Os percentuais estabelecidos no § 8º serão calculados sobre o total do débito, observado o § 2º do art. ( continua ... )

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