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Dec. Est. AC 7.881/17 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 7.881 de 09.11.2017

DOE-AC: 13.11.2017

Altera o Decreto nº 462, de 11 de setembro de 1987, que "Regulamenta a Lei Complementar nº 07, de 30 de dezembro de 1982, no que se refere ao Processo Tributário Administrativo, a Administração Tributária e dá outras providências".


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, incisos IV e VI, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 462, de 11 de setembro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. A intervenção do contribuinte no Processo Tributário Administrativo far-se-á pessoalmente ou por intermédio de procurador com mandato outorgado regularmente.

(...)

Artigo 20. (...)

(...)

§ 2º. (...)

(...)

III - (...)

a) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta ao teor da comunicação eletrônica;

b) 10 (dez) dias, contados da data de envio da comunicação eletrônica ao domicílio eletrônico do sujeito passivo, quando não efetuada a consulta ao teor da comunicação eletrônica;

c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;

IV - 15 (quinze) dias após a data de publicação, nas hipóteses do § 1º deste artigo.

(...)

Artigo 26-A. A Taxa de Expediente correspondente à impugnação ou ao recurso será exigida no momento da apresentação, pelo contribuinte, de documento, requerimento ou petição contra a exigência fiscal. ( continua ... )

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