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Dec. Est. PI 17.473/17 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 17.473 de 09.11.2017

DOE-PI: 09.11.2017

Concede Regime Especial de Tributação do ICMS ao estabelecimento da empresa FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA, inscrito no CAGEP sob nº 19.443.326-9, para fins de cumprimento de obrigações principal e acessórias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, §3º, e 13 da Lei nº 6.146 de 2011;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Resolução CODIN nº 010/2017, de 17 de janeiro de 2017 do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí-CODIN.

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos, em Regime Especial de Tributação, o diferimento e o crédito presumido do ICMS ao estabelecimento industrial da FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA, com sede na Via Coletora Secundária 03 com Via Estrutural Arterial, 02, Km 13, Br. 316, Polo Industrial Sul, Bairro Pedra Miúda, CEP nº 64038-100, Teresina-PI; inscrito no CNPJ sob o nº 28.026.230/0001-49 e no CAGEP sob o nº 19.602.059-0, ora denominado BENEFICIÁRIO, o mesmo tratamento tributário previsto no Decreto nº 10.172, de 05 de outubro de 1999, para os produtos indicados nos quadros abaixo, caracterizados como INCLUSÃO DE NOVOS PRODUTOS COM SIMILAR E SEM SIMILAR.

PRODUTOS SEM SIMILAR
PRODUTOSNCM-SHCNAE
STHIL DECK7308.90.9 ( continua ... )

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