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Dec. Est. PI 17.472/17 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 17.472 de 09.11.2017

DOE-PI: 09.11.2017

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de estimular e desenvolver cada vez mais a cultura no Estado.

DECRETA:

Art. 1º O inciso III do §24 do art. 47 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 47. (...)

§ 24. (...)

(...)

III - 0,36% (trinta e seis centésimos por cento) para o período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017; "

Art. 2º O § 24 do art. 47 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescido do inciso IV com a seguinte redação:

"Artigo 47. (...)

§ 24. (...)

(...)

IV - 0,3% (três décimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2018. "

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na dara de sua publicação

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 09 de novembro de 2017.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE ( continua ... )

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